O Presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Municipal n.º 3.809/2017 – Dispõe sobre o plano de carreira e organiza a estrutura administrativa dos servidores do Poder Legislativo Municipal; a Lei Municipal n.º 1.085/1997 – Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos Municipais; o Decreto Municipal n.º 11.432/2024 – Regulamento geral de concursos para provimento de cargos do Município de Campo Mourão, TORNA PÚBLICO a realização do Concurso Público n.º 01/2025, sob o regime estatutário, visando a formação de cadastro de reserva e o provimento de vagas do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.